TERMOS DE USO

1. DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS

O presente Termo de Uso estabelece as condições para utilização do aplicativo MedEOR Cloud, desenvolvido e operado pela MedEOR Medtech, com sede em Rua Felipe Schmidt, 835, Acate Downtown – Espaços 10 e 11, 88010-001, Centro, Florianópolis, Santa Catarina.

Ao acessar ou utilizar o aplicativo, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os termos e condições aqui estabelecidos, bem como com a Política de Privacidade disponível em: https://medeor.cc/privacidade

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição deste Termo, deverá cessar imediatamente o uso do aplicativo.

2. DAS DEFINIÇÕES

Para fins deste Termo, aplicam-se as seguintes definições:

• Aplicativo: plataforma MedEOR Cloud (SP-Tech), disponível em dispositivos móveis.
• Dispositivo SP-Tech: equipamento físico conectado ao aplicativo, via bluetooth, utilizado para medições biomecânicas.
• Usuário: pessoa física ou jurídica que utiliza o aplicativo.
• Dados de saúde: dados relacionados à condição física, desempenho ou características biomecânicas do indivíduo.
• Conta: cadastro do usuário na plataforma.
• Serviços: funcionalidades oferecidas pelo aplicativo, incluindo coleta, análise e visualização de dados.
• Planos: modalidades de acesso (FREE e PLUS).

3. DA DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

O MedEOR Cloud é um aplicativo que:

• Realiza aquisição de dados biomecânicos via dispositivo SP-Tech
• Permite visualização, armazenamento e organização de avaliações
• Capta e gera métricas como força muscular, índices de assimetrias musculares, relações agonista/antagonista e cargas de treinamento.
• Disponibiliza relatórios e análises avançadas

ATENÇÃO:

O aplicativo e o dispositivo não se caracterizam como dispositivo médico de diagnóstico, tampouco substituem avaliação profissional, médica, fisioterapêutica ou qualquer decisão clínica.

4. DO CADASTRO E DA CONTA

O acesso ao serviço poderá exigir cadastro prévio. Para utilizar o serviço, o usuário declara que:

• Fornecerá informações verdadeiras, completas e atualizadas
• Manterá a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Será integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta

A MedEOR poderá suspender ou encerrar contas em caso de:

• Fornecimento de informações falsas
• Uso indevido da plataforma
• Violação deste Termo

5. DOS PLANOS E CONDIÇÕES COMERCIAIS

O acesso ao aplicativo poderá ocorrer nas modalidades:

• gratuita (FREE)
• paga (assinaturas ou planos recorrentes).

As funcionalidades disponíveis variam conforme o plano contratado.

O aplicativo pode ser disponibilizado nos seguintes formatos:

• Plano FREE: funcionalidades básicas e essenciais, tais como:
  • Registro em nuvem de todas as avaliações (dinamometria e algometria)
  • Medições livres em modo dinamometria e algometria
  • Visualização do resumo dos testes após avaliação
  • Histórico completo de pacientes e atletas
  • Configuração completa dos parâmetros de teste
  • Exportação e compartilhamento de relatórios
• Plano pago (PLUS): funcionalidades avançadas, incluindo:
  • Evolução Histórica e Comparativa
  • Personalização de relatórios profissionais customizados (logotipo, cor, texto)
  • Dashboard de uso e análises
  • Anotações da Avaliação

As assinaturas podem ser adquiridas via:

• Apple App Store / Google Play (In-App Purchase)

As assinaturas realizadas por meio das lojas de aplicativos estão sujeitas às regras e condições dessas plataformas.

Sobre o cancelamento da assinatura:

• A gestão da assinatura, incluindo o cancelamento, deve ser feita diretamente pelo utilizador nas definições da sua conta na Apple App Store ou Google Play. O cancelamento da assinatura não implica o reembolso automático de períodos já pagos.

Sobre a renovação automática da assinatura:

• A assinatura do plano é renovada automaticamente pelo mesmo período contratado, a menos que a renovação automática seja desativada pelo utilizador pelo menos 24 horas antes do final do período de faturação atual. A conta será cobrada pela renovação dentro das 24 horas anteriores ao término do período atual.

Sobre a política de reembolso da assinatura:

• Todas as transações financeiras e pedidos de reembolso são geridos exclusivamente pela Apple App Store ou Google Play, de acordo com as suas respectivas políticas de reembolso. A MedEOR Medtech não tem autoridade para processar reembolsos de compras efetuadas através da loja de aplicações.

6. DOS DIREITOS DO USUÁRIO

O usuário tem direito a:

• Acessar suas informações e dados
• Solicitar correção ou exclusão de dados (LGPD)
• Utilizar o serviço conforme sua finalidade
• Receber suporte técnico nos canais oficiais da empresa

7. DAS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

O Usuário se compromete a:

• Utilizar o aplicativo conforme a legislação vigente
• Não utilizar o sistema para fins ilegais ou indevidos
• Não compartilhar login e senha (credenciais)
• Garantir que possui autorização para uso de dados de terceiros (ex: pacientes)
• Não violar direitos de terceiros

O Usuário é integralmente responsável:

• pela veracidade dos dados inseridos
• pela interpretação dos dados
• pelas decisões clínicas ou esportivas
• pelo uso profissional das informações
• por qualquer dano decorrente do uso indevido da plataforma

8. DAS RESPONSABILIDADES DA MEDEOR

A MedEOR se compromete a:

• Garantir funcionamento adequado do sistema (disponibilidade e funcionamento do serviço)
• Proteger os dados conforme a LGPD
• Manter medidas de segurança da informação

A MedEOR não garante:

• funcionamento ininterrupto ou livre de erros
• ausência de falhas decorrentes de terceiros
• compatibilidade com todos os dispositivos ou sistemas operacionais

A MedEOR não se responsabiliza por:

• decisões tomadas por terceiros com base nos dados
• uso incorreto do dispositivo
• falhas decorrentes de terceiros (internet, sistema operacional, etc.)
• danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de oportunidade

Em nenhuma hipótese a responsabilidade da MedEOR excederá os valores efetivamente pagos pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses.

9. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O MedEOR Cloud:

• não é dispositivo de diagnóstico médico
• não substitui avaliação profissional
• fornece dados auxiliares e complementares

A MedEOR não se responsabiliza por:

• danos decorrentes do uso indevido do aplicativo
• decisões clínicas baseadas exclusivamente no sistema
• interpretações incorretas dos dados

10. DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados pessoais é realizado conforme a Política de Privacidade: https://medeor.cc/privacidade

O usuário declara ciência de que o sistema pode tratar dados pessoais e dados sensíveis, incluindo dados de saúde.

Dados pessoais e dados sensíveis incluem:

• dados cadastrais
• dados de uso
• dados de saúde (quando aplicável)

O usuário é responsável por garantir que possui base legal para tratamento de dados de terceiros inseridos na plataforma

A base legal inclui:

• consentimento
• execução de contrato
• legítimo interesse

11. DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS

A MedEOR poderá compartilhar dados com:

• provedores de infraestrutura tecnológica cloud (ex: AWS)
• parceiros operacionais
• autoridades legais (quando exigido)

Sempre respeitando a LGPD. Poderá haver transferência internacional de dados, observadas as garantias legais.

12. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos relativos ao conteúdo do aplicativo (software, design, algoritmos, relatórios) são de propriedade exclusiva da MedEOR.

É vedado ao usuário:

• copiar, modificar, reproduzir ou distribuir sem autorização o software
• realizar engenharia reversa
• uso comercial indevido
• utilizar o sistema para desenvolvimento de soluções concorrentes

13. DA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO

O serviço poderá ser interrompido temporariamente para manutenção, atualização ou motivos técnicos.

A MedEOR poderá modificar ou descontinuar funcionalidades a qualquer tempo.

14. DA SEGURANÇA

A MedEOR adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteção dos dados.

No entanto, o usuário reconhece que:

• nenhum sistema é absolutamente seguro
• existem riscos inerentes ao ambiente digital

15. DO CANCELAMENTO E ENCERRAMENTO

O usuário poderá encerrar sua conta a qualquer momento.

A MedEOR poderá suspender ou encerrar contas em caso de violação deste Termo.

16. DAS ALTERAÇÕES DO TERMO

Este Termo pode ser atualizado a qualquer momento.

A continuidade do uso após alterações implica concordância com a nova versão.

A versão vigente estará sempre disponível no aplicativo ou site.

18. DO FORO

Este Termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de Florianópolis/SC, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.